Flashcard FC318326
O que a segurança da informação visa proteger no contexto do Ministério Público?
Legislação Específica do MPU
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Resposta
A segurança da informação visa proteger dados e informações sensíveis ou sigilosas, evitando acessos ou divulgações não autorizadas que possam causar prejuízos ao Ministério Público ou beneficiar adversários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º - A segurança da informação compreende o conjunto de medidas voltadas a proteger dados e informações sensíveis ou sigilosas, cujo acesso ou divulgação não autorizados possa acarretar prejuízos de qualquer natureza ao Ministério Público ou proporcionar vantagem a atores antagônicos.
§1º A segurança da informação visa garantir a integridade, o sigilo, a autenticidade, a disponibilidade, o não repúdio e a atualidade do dado, informação ou conhecimento.
§2º A segurança da informação, pela sua relevância e complexidade, desdobra-se nos seguintes subgrupos:
I – segurança da informação nos meios de tecnologia da informação;
II – segurança da informação de pessoas;
III – segurança da informação na documentação; e
IV – segurança da informação nas áreas e instalações.
§3º Todo dado ou informação deve ser classificado de acordo com o grau de sigilo exigido por seu conteúdo, de forma a assegurar que receba nível adequado de proteção, nos termos da legislação pertinente.
§4º Os ramos do Ministério Público deverão proporcionar ao órgão de Segurança Institucional o acesso aos bancos de dados e sistemas da Instituição, ou de acesso da Instituição, para subsidiar as respectivas atividades de segurança institucional, inteligência e contrainteligência, observados os procedimentos de segurança e controle.
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