Flashcard FC318343
Quais atos devem ser publicados em extrato para não comprometer a segurança institucional?
Legislação Específica do MPU
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Resposta
Atos cuja publicidade possa comprometer a efetividade das ações de segurança institucional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24 - Os atos cuja publicidade possa comprometer a efetividade das ações de segurança institucional deverão ser publicados em extrato.
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