Flashcard FC318346
Qual é o prazo para os ramos do Ministério Público elaborarem um cronograma para seus Planos de Segurança Institucional?
Legislação Específica do MPU
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Resposta
Os ramos do Ministério Público devem elaborar o cronograma em até noventa dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27 - Os ramos do Ministério Público deverão elaborar, no prazo de noventa dias, cronograma para confeccionar ou adaptar seus Planos de Segurança Institucional, Planos de Segurança Orgânica, normas, procedimentos, protocolos, rotinas, estruturas e ações de segurança institucional de modo a implementar, no prazo máximo de dois anos, os requisitos estabelecidos por esta resolução.
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