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- Outras Normas Aduaneiras (INs, Portarias etc.)
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- Órgãos: SRFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Cargos: Ajudante de Despachante Aduaneiro · ESAF · 2018
A seleção de canal impede instauração posterior de fiscalização aduaneira?
A seleção de canal impede instauração posterior de fiscalização aduaneira?
Resposta
Não; o chefe do setor pode, a qualquer tempo, determinar ação fiscal se houver fatos ou indícios que justifiquem verificação ou aplicação de procedimento aduaneiro especial.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/332665
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