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Flashcard FC389935

As normas gerais sobre finanças públicas devem ser estabelecidas por qual espécie de lei?

Introdução à Administração Financeira e Orçamentária

IBADE · 2018

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Introdução à Administração Financeira e Orçamentária, responda:

As normas gerais sobre finanças públicas devem ser estabelecidas por qual espécie de lei?
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Resposta

Lei complementar.

Explicação: A Constituição exige que normas gerais sobre matérias sensíveis às finanças públicas sejam fixadas por lei complementar, norma de hierarquia superior à lei ordinária, aprovada por quórum qualificado (maioria absoluta), o que assegura maior uniformidade e estabilidade na disciplina dessas matérias.

Exemplo:
Suponha que o Congresso edite uma norma para uniformizar, em todo o país, os critérios de contabilização das despesas públicas (como classificação econômica e funcional). Essa padronização, por afetar a organização das finanças dos entes federativos, deverá ser feita por lei complementar, garantindo que Estados e Municípios adotem critérios homogêneos.





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