Flashcard FC389935
As normas gerais sobre finanças públicas devem ser estabelecidas por qual espécie de lei?
Introdução à Administração Financeira e Orçamentária
IBADE · 2018
As normas gerais sobre finanças públicas devem ser estabelecidas por qual espécie de lei?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Lei complementar.
Explicação: A Constituição exige que normas gerais sobre matérias sensíveis às finanças públicas sejam fixadas por lei complementar, norma de hierarquia superior à lei ordinária, aprovada por quórum qualificado (maioria absoluta), o que assegura maior uniformidade e estabilidade na disciplina dessas matérias.
Exemplo:
Suponha que o Congresso edite uma norma para uniformizar, em todo o país, os critérios de contabilização das despesas públicas (como classificação econômica e funcional). Essa padronização, por afetar a organização das finanças dos entes federativos, deverá ser feita por lei complementar, garantindo que Estados e Municípios adotem critérios homogêneos.
Explicação: A Constituição exige que normas gerais sobre matérias sensíveis às finanças públicas sejam fixadas por lei complementar, norma de hierarquia superior à lei ordinária, aprovada por quórum qualificado (maioria absoluta), o que assegura maior uniformidade e estabilidade na disciplina dessas matérias.
Exemplo:
Suponha que o Congresso edite uma norma para uniformizar, em todo o país, os critérios de contabilização das despesas públicas (como classificação econômica e funcional). Essa padronização, por afetar a organização das finanças dos entes federativos, deverá ser feita por lei complementar, garantindo que Estados e Municípios adotem critérios homogêneos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/388968
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em