Como distinguir, quanto à natureza jurídica, despesas impositivas de despesas autorizativas no orçamento público?

Resposta

Impositivas: decorrem de norma pré‑existente e geram obrigação jurídica de pagamento.
Autorizativas: são autorizadas pela própria lei orçamentária e dependem de decisão executiva para execução.

Explicação:
As despesas impositivas nascem de comandos normativos anteriores à LOA (leis ou normas que criam direitos) e vinculam o ente público, criando direito subjetivo ao beneficiário, obrigando o pagamento.
As despesas autorizativas são previstas ou admitidas na LOA, mas não geram direito adquirido imediato; exigem liberação e opção do Executivo para serem realizadas.

Exemplo:
Impositivo: pagamento de pensões decorrentes de lei previdenciária — o beneficiário tem direito e o pagamento é obrigatório.
Autorizativo: inclusão na LOA de um programa de fomento a eventos culturais — a execução depende da decisão do Executivo para firmar convênios e liberar recursos.