De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Orçamento Público, responda: A inclusão de uma despesa na lei orçamentária constitui, em regra, autorização

Autorização, em regra; só se torna obrigação quando há norma pré‑orçamentária vinculante.

Em geral, as normas que nascem da própria lei orçamentária têm caráter autorizativo: indicam previsões e permitem ao Executivo empenhar e executar recursos, mas não o obrigam automaticamente a realizá‑los.
Já as normas pré‑orçamentárias (constitucionais ou legais) criadas antes do orçamento podem vincular a execução, tornando certa despesa impositiva e exigível independentemente de mera previsão orçamentária.

Exemplo:
Considere o pagamento de aposentadorias e pensões decorrentes de direitos adquiridos por servidores. Esses pagamentos decorrem de norma legal pré‑existente que cria a obrigação de pagar; portanto, mesmo que também constem no orçamento, são despesas impositivas — obrigatórias — em razão da norma pré‑orçamentária que as vinculou.