Quais normas e instrumentos regem o orçamento público brasileiro?

Resposta

Constituição Federal e legislação infraconstitucional (PPA, LDO, LOA; Lei nº 4.320/64 e LRF).

A Constituição estabelece o sistema orçamentário e princípios básicos.
Os instrumentos são: PPA (diretrizes plurianuais), LDO (orienta a elaboração e metas fiscais) e LOA (dotações anuais).
Leis infraconstitucionais, como a Lei nº 4.320/64 e a LRF, detalham normas procedimentais, limites e controles.

Exemplo prático:
Uma prefeitura decide melhorar a mobilidade urbana: no PPA constam as diretrizes de longo prazo para transporte; na LDO a prioridade e a meta fiscal para o ano são definidas; na LOA constam as dotações para compra de ônibus e obras; a LRF assegura que os gastos e o endividamento respeitem limites e transparência.