Flashcard FC389949
O que é o orçamento público e qual seu caráter jurídico?
Orçamento Público
IBADE · 2019
O que é o orçamento público e qual seu caráter jurídico?
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Resposta
É a previsão, em regra anual, das receitas e despesas do Estado que confere autorização à administração para gastar e arrecadar e, ao mesmo tempo, limita seus poderes financeiros.O orçamento contém estimativas de despesas a realizar e de receitas que as cobrirão, orientando prioridades de gasto e impondo limites e regras ao Executivo durante o exercício, funcionando como instrumento de planejamento e controle das finanças públicas.
Exemplo: um município estima arrecadar R$100.000.000 no ano e aprova um orçamento que aloca R$40.000.000 para saúde, R$30.000.000 para educação e R$30.000.000 para obras. A administração está autorizada a executar essas despesas conforme o orçamento, mas não pode gastar além dos limites aprovados sem nova autorização legislativa.
Veja como foi cobrado:
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