Flashcard FC389950
O que significa, em termos jurídicos, que o orçamento é autorizativo?
Orçamento Público
IBADE · 2018
O que significa, em termos jurídicos, que o orçamento é autorizativo?
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Resposta
Que o orçamento apenas autoriza a previsão de receitas e a realização de despesas, sem criar direito subjetivo automático ao gasto; a execução depende de atos administrativos subsequentes (empenho, liquidação e pagamento), dotação e disponibilidade financeira.
O orçamento funciona como requisito prévio e instrumento de orientação de prioridades do Legislativo, mas a administração pública mantém discricionariedade sobre a conveniência e oportunidade da despesa.
Exemplo: O ente público inclui na LOA uma dotação para aquisição de ambulâncias no valor de R$1.000.000,00. Isso apenas autoriza a despesa. Só haverá compra se, no exercício, for verificada a necessidade efetiva, houver processo de compras, existência de dotação e disponibilidade financeira, e forem praticados os atos de empenho, liquidação e pagamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/388983
O orçamento funciona como requisito prévio e instrumento de orientação de prioridades do Legislativo, mas a administração pública mantém discricionariedade sobre a conveniência e oportunidade da despesa.
Exemplo: O ente público inclui na LOA uma dotação para aquisição de ambulâncias no valor de R$1.000.000,00. Isso apenas autoriza a despesa. Só haverá compra se, no exercício, for verificada a necessidade efetiva, houver processo de compras, existência de dotação e disponibilidade financeira, e forem praticados os atos de empenho, liquidação e pagamento.
Veja como foi cobrado:
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