Flashcard FC389970
Qual princípio exige a existência de um único orçamento anual para cada ente federado?
Orçamento Público
IBADE · 2024
Qual princípio exige a existência de um único orçamento anual para cada ente federado?
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Resposta
Unidade.
O princípio da Unidade determina que todas as previsões de receita e autorizações de despesa de um mesmo exercício integrem um único documento normativo (LOA), evitando fragmentação das decisões orçamentárias e permitindo controle legislativo e administrativo.
Exemplo: Um município que antes apresentava orçamentos separados por secretaria consolida todas as receitas e despesas em uma única LOA anual; dessa forma a câmara municipal analisa o plano financeiro completo e impede que despesas sejam autorizadas por instrumentos paralelos fora do orçamento único.
O princípio da Unidade determina que todas as previsões de receita e autorizações de despesa de um mesmo exercício integrem um único documento normativo (LOA), evitando fragmentação das decisões orçamentárias e permitindo controle legislativo e administrativo.
Exemplo: Um município que antes apresentava orçamentos separados por secretaria consolida todas as receitas e despesas em uma única LOA anual; dessa forma a câmara municipal analisa o plano financeiro completo e impede que despesas sejam autorizadas por instrumentos paralelos fora do orçamento único.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/389003
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