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Flashcard FC389970

Qual princípio exige a existência de um único orçamento anual para cada ente federado?

Orçamento Público

IBADE · 2024

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Orçamento Público, responda:

Qual princípio exige a existência de um único orçamento anual para cada ente federado?
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Resposta

Unidade.

O princípio da Unidade determina que todas as previsões de receita e autorizações de despesa de um mesmo exercício integrem um único documento normativo (LOA), evitando fragmentação das decisões orçamentárias e permitindo controle legislativo e administrativo.

Exemplo: Um município que antes apresentava orçamentos separados por secretaria consolida todas as receitas e despesas em uma única LOA anual; dessa forma a câmara municipal analisa o plano financeiro completo e impede que despesas sejam autorizadas por instrumentos paralelos fora do orçamento único.





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