Flashcard FC389971
Qual o alcance do princípio da universalidade no orçamento público?
Orçamento Público
IBADE · 2024
Qual o alcance do princípio da universalidade no orçamento público?
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Resposta
Exige que o orçamento inclua todas as receitas e todas as despesas do ente, em valores brutos.Isso significa que a LOA deve registrar integralmente todas as receitas e todas as despesas de poderes, órgãos, fundos e entidades, sem compensações ou deduções, garantindo transparência e visão global para controle e planejamento.
Exemplo:
Um município vende um imóvel por R$200.000,00 e contrata uma obra por R$150.000,00 financiada com essa receita. No orçamento deve constar:
Receitas = R$200.000,00
Despesas = R$150.000,00
Não é permitido apresentar apenas o saldo (R$50.000,00) como única informação — ambos os valores devem figurar de forma bruta na LOA.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/389004
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