Flashcard FC389972
O que determina o princípio da exclusividade (pureza orçamentária) da lei orçamentária?
Orçamento Público
IBADE · 2024
O que determina o princípio da exclusividade (pureza orçamentária) da lei orçamentária?
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Resposta
A LOA deve conter apenas a previsão de receitas e a fixação de despesas, vedando a inclusão de matérias estranhas, salvo exceções legais.Explicação completa:
A exclusividade obriga que a lei orçamentária trate exclusivamente de questões orçamentárias — previsão de receitas, fixação de despesas e dispositivos necessários ao seu cumprimento.
Tem por objetivo garantir clareza, transparência e controle sobre os recursos públicos.
Existem exceções previstas: por exemplo, autorizações para abertura de créditos suplementares e operações de crédito podem constar quando justificadas.
Exemplo: um município insere na LOA norma que altera regras de aposentadoria dos servidores — isso é matéria estranha e não deve constar na LOA; já a autorização para o chefe do Executivo abrir crédito suplementar para ajustar uma despesa é exceção permitida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/389005
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