Flashcard FC389974
O que determina o Princípio da Universalidade no orçamento público?
Orçamento Público
IBADE · 2024
O que determina o Princípio da Universalidade no orçamento público?
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Resposta
Que todas as receitas e despesas do ente público sejam incluídas no orçamento, sem omissões ou registros "por fora".O princípio exige o registro global das entradas e saídas para assegurar transparência, permitir planejamento adequado e viabilizar o controle interno e externo, evitando ocultação de receitas ou obrigações e sustentando a responsabilidade fiscal.
Exemplo:
Um município recebe R$ 5.000.000 de um convênio de saúde e contrai R$ 2.000.000 em empréstimos para obras públicas. Pela universalidade, a receita do convênio, o empréstimo e todas as despesas previstas com as obras e ações de saúde devem constar no orçamento municipal; não podem ser mantidos em registros paralelos ou "por fora".
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/389007
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