Flashcard FC389975
O que determina o princípio da anualidade quanto ao período em que receitas e despesas podem ser programadas e autorizadas?
Orçamento Público
IBADE · 2024
O que determina o princípio da anualidade quanto ao período em que receitas e despesas podem ser programadas e autorizadas?
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Resposta
Que o orçamento deve cobrir um exercício financeiro determinado (normalmente um ano) e só autorizar receitas e despesas para esse período.Explicação:
O princípio assegura que a elaboração, autorização e controle orçamentário ocorram periodicamente, em ciclos anuais.
Assim, receitas e despesas só podem ser previstas e executadas no exercício para o qual a lei orçamentária anual autoriza.
Compromissos que ultrapassem o exercício dependem de normas específicas, como créditos adicionais ou registro como restos a pagar.
Exemplo:
Um órgão federal contrata manutenção em dezembro de 2025 com parcelas a pagar em 2026.
Pela anualidade, só se podem autorizar pagamentos relativos a 2025 no orçamento de 2025; os valores de 2026 deverão ser tratados como restos a pagar ou previstos na lei do exercício seguinte.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/389008
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