Flashcard FC389976
Qual princípio orçamentário exige que receitas e despesas só sejam realizadas com previsão ou autorização legal?
Orçamento Público
IBADE · 2023
Qual princípio orçamentário exige que receitas e despesas só sejam realizadas com previsão ou autorização legal?
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Resposta
Legalidade.Explicação:
O princípio da legalidade estabelece que toda execução orçamentária deve estar estritamente fundamentada em lei; assim, a Administração só pode efetivar receitas e despesas quando previstas ou autorizadas pelo ordenamento jurídico, inclusive para abertura de créditos, remanejamento, transposição ou transferência de dotação.
Exemplo:
Se um ente público precisa pagar contratação extraordinária de limpeza urbana fora das dotações previstas, só poderá fazê‑lo após previsão na LOA ou mediante lei que autorize a abertura de crédito suplementar; sem essa autorização legal, a despesa é proibida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/389009
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