Flashcard FC389977
O "Princípio da Promoção" integra o conjunto de princípios orçamentários reconhecidos pela legislação e pela doutrina?
Orçamento Público
IBADE · 2023
O "Princípio da Promoção" integra o conjunto de princípios orçamentários reconhecidos pela legislação e pela doutrina?
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Resposta
Não.Explicação:
O termo "promoção" refere-se a objetivos de política pública (por exemplo, promover inclusão ou desenvolvimento),
mas não é um princípio técnico-legal do orçamento.
Princípios orçamentários são normas formais previstas na Constituição, na Lei nº 4.320/1964 e no MCASP, como anualidade, universalidade, legalidade e publicidade.
Assim, considerar "princípio da promoção" como princípio orçamentário é incorreto em provas e na prática administrativa.
Exemplo:
Um governo define a meta de "promover o turismo local" — isso é um objetivo de política pública a ser atendido por programas e ações.
Já a obrigação de que o orçamento seja aprovado anualmente e divulgado publicamente é um princípio orçamentário (anualidade e publicidade), não uma "promoção".
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/389010
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