Flashcard FC389980
Qual princípio orçamentário veda que a LOA contenha dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa?
Orçamento Público
IBADE · 2022
Qual princípio orçamentário veda que a LOA contenha dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa?
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Resposta
Princípio da pureza (ou exclusividade orçamentária).
Determina que a LOA contenha apenas a previsão da receita e a fixação da despesa, vedando normas de caráter tributário, administrativo ou quaisquer disposições alheias à programação orçamentária.
Existem exceções expressas: autorização para abertura de créditos suplementares e autorização para contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
Exemplo:
Uma prefeitura incluiu na proposta de LOA uma cláusula que aumenta a alíquota do imposto sobre serviços — isso viola o princípio, pois cria norma tributária alheia ao orçamento.
Por outro lado, se a LOA autorizar o chefe do executivo a abrir créditos suplementares para despesas imprevisíveis, isso é permitido como exceção.
Determina que a LOA contenha apenas a previsão da receita e a fixação da despesa, vedando normas de caráter tributário, administrativo ou quaisquer disposições alheias à programação orçamentária.
Existem exceções expressas: autorização para abertura de créditos suplementares e autorização para contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
Exemplo:
Uma prefeitura incluiu na proposta de LOA uma cláusula que aumenta a alíquota do imposto sobre serviços — isso viola o princípio, pois cria norma tributária alheia ao orçamento.
Por outro lado, se a LOA autorizar o chefe do executivo a abrir créditos suplementares para despesas imprevisíveis, isso é permitido como exceção.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/389013
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