Flashcard FC389982
Qual princípio orçamentário exige que a LOA contenha apenas a previsão da receita e a fixação da despesa, vedando dispositivos estranhos?
Orçamento Público
IBADE · 2022
Qual princípio orçamentário exige que a LOA contenha apenas a previsão da receita e a fixação da despesa, vedando dispositivos estranhos?
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Resposta
ExclusividadeO princípio da exclusividade determina que a LOA contenha somente a previsão da receita e a fixação da despesa, vedando a inserção de dispositivos estranhos à sua finalidade.
Aceita-se, porém, exceções expressas: autorização para abertura de créditos suplementares e autorização para contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
Exemplo:
Uma lei orçamentária que inclua autorização para criar um novo tributo viola a exclusividade (dispositivo estranho).
Já a inclusão, na LOA, de autorização para abertura de crédito suplementar destinada a reparar danos causados por uma enchente é compatível com a exclusividade (exceção permitida).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/389015
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