Flashcard FC389985
Qual princípio orçamentário determina que a lei orçamentária deve conter apenas a previsão da receita e a fixação da despesa?
Orçamento Público
IBADE · 2021
Qual princípio orçamentário determina que a lei orçamentária deve conter apenas a previsão da receita e a fixação da despesa?
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Resposta
Princípio da Exclusividade.Explicação:
O orçamento deve limitar-se à previsão das receitas e à fixação das despesas, vedando dispositivos estranhos à sua finalidade.
Existem exceções expressas: é admitida na LOA a autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operação de crédito, inclusive por antecipação de receita.
Esse princípio assegura clareza, objetividade e facilita o controle legislativo e a transparência das contas públicas.
Exemplo:
Proibido: incluir na LOA uma norma que institua um benefício fiscal permanente ou que altere regras de cobrança de tributos.
Permitido: inserir na LOA a autorização para que o Executivo abra créditos suplementares caso ocorram necessidades imprevisíveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/389018
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