O que determina o princípio da Anualidade no orçamento público?

Anualidade: as estimativas de receita e despesa devem referir‑se a um período determinado — o exercício financeiro (normalmente um ano).

As dotações e autorizações orçamentárias valem apenas para o exercício a que se referem; despesas que ultrapassem esse prazo exigem previsão legal ou instrumentos próprios de execução plurianual, assegurando planejamento, controle e responsabilização fiscal.

Exemplo: Uma prefeitura inclui na lei orçamentária de 2025 verba para iniciar a construção de uma escola. Se os pagamentos continuarem em 2026, será necessário previsão em instrumento plurianual ou autorização legal para executar a despesa além de 2025; caso contrário, a dotação só pode ser utilizada no exercício de 2025.