Flashcard FC389988
Qual é a exigência do princípio da totalidade (unidade) do orçamento público?
Orçamento Público
IBADE · 2020
Qual é a exigência do princípio da totalidade (unidade) do orçamento público?
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Resposta
O orçamento deve ser uno em cada esfera de governo, reunindo todas as receitas e despesas.Explicação:
O princípio da totalidade impõe que não haja fragmentação em instrumentos orçamentários paralelos; todas as receitas e despesas do ente federado devem constar no orçamento único, assegurando transparência, controle e responsabilidade fiscal.
Exemplo:
Um município recebe receitas de um serviço público municipal terceirizado. Essas receitas e as despesas correspondentes devem integrar o orçamento único do município, e não ser registradas em um orçamento ou fundo separado que oculte obrigações fora do orçamento legal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/389021
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