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Flashcard FC389990

O que exige o princípio da universalidade no orçamento público?

Orçamento Público

IBADE · 2020

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Orçamento Público, responda:

O que exige o princípio da universalidade no orçamento público?
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Resposta

Que a Lei Orçamentária Anual inclua todas as receitas e todas as despesas do ente público.

Explicação:
O princípio da universalidade determina a completude do instrumento orçamentário, garantindo visão global das finanças, transparência e controle. Isso impede omissão ou fragmentação de receitas e despesas, exigindo que recursos de órgãos, fundos e demais entidades que impactem o orçamento constem na LOA.

Exemplo:
Uma prefeitura tem receitas próprias de R$ 100.000 e receitas de um fundo habitacional de R$ 5.000. Pela universalidade, a LOA deve apresentar o total consolidado:
\(100.000 + 5.000 = 105.000\) — ou seja, todas as receitas e as despesas correspondentes devem figurar na lei orçamentária, mesmo que o fundo tenha gestão própria.





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