Qual princípio orçamentário determina que o orçamento vigore por um exercício financeiro e que as obrigações desse exercício sejam compatíveis com os recursos do mesmo período?

Princípio da Anualidade

Explicação:
Estabelece que o orçamento cobre um único exercício financeiro (no Brasil, coincide com o ano civil) e que as despesas/obrigações assumidas no exercício devem ser compatíveis com os recursos previstos ou obtidos no mesmo período, evitando transferir despesas correntes sem cobertura financeira.

Exemplo:
Uma prefeitura quer firmar contrato anual de manutenção de escolas no valor de R$ 600.000 para 2026. Pelo princípio da anualidade, esse gasto precisa constar do orçamento de 2026 e haver previsão/recursos em 2026 para cobri‑lo. Assim, deve valer a relação:
\(Receitas_{2026} \geq Obrigações_{2026}\).
Não é possível assumir despesas correntes para 2027 e postergá‑las sem dotação orçamentária específica naquele exercício.