Flashcard FC389994
Qual a duração do exercício orçamentário pelo princípio da anualidade e com que período deve coincidir?
Orçamento Público
IBADE · 2019
Qual a duração do exercício orçamentário pelo princípio da anualidade e com que período deve coincidir?
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Resposta
O orçamento é anual e o exercício financeiro deve coincidir com o ano civil (1º de janeiro a 31 de dezembro).Explicação:
O princípio da anualidade determina que as previsões de receita e as autorizações de despesa vigorem por um período de doze meses, exigindo reavaliação e ajustes dentro do mesmo exercício mediante mecanismos como créditos adicionais, e prestação de contas ao final do ano.
Exemplo:
Uma prefeitura aprova sua LOA para 2026 cobrindo de 1º/01/2026 a 31/12/2026. Em agosto surge necessidade de obra não prevista; para financiar a obra durante 2026, utiliza‑se um crédito adicional no próprio exercício — não se pode prorrogar a autorização para além de 31/12/2026 sem os ajustes legais cabíveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/389027
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