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Flashcard FC389995

O que estabelecem, respectivamente, os princípios da Exclusividade, da Uniformidade e da Universalidade no orçamento público?

Orçamento Público

IBADE · 2019

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Orçamento Público, responda:

O que estabelecem, respectivamente, os princípios da Exclusividade, da Uniformidade e da Universalidade no orçamento público?
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Resposta

Exclusividade: a lei orçamentária trata apenas da previsão de receitas e fixação de despesas.
Uniformidade: uso de sistema único de classificações e apresentação para padronização e comparação.
Universalidade: inclusão de todas as receitas e todas as despesas no orçamento.

Explicação:
Exclusividade — impede que o projeto da lei orçamentária contenha dispositivos alheios ao orçamento, exceto as exceções legais;
Uniformidade — exige padrão único de rubricas e apresentação entre órgãos e exercícios, permitindo consolidação e comparações;
Universalidade — determina que nenhuma receita ou despesa relevante seja omitida, garantindo visão completa dos recursos públicos.

exemplo:
Em um orçamento municipal, inserir autorização para criação de um feriado dentro da lei orçamentária violaria a Exclusividade.
Se todas as secretarias registrarem gastos de saúde na mesma classificação, a Uniformidade permite comparar os valores entre anos e consolidar contas.
Incluir no orçamento tanto as transferências recebidas quanto a amortização de empréstimos atende à Universalidade, ao refletir todas as receitas e despesas.





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