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Flashcard FC389998

Qual princípio orçamentário exige que a lei orçamentária anual contenha apenas a previsão da receita e a fixação da despesa, vedando dispositivos estranhos?

Orçamento Público

IBADE · 2019

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Orçamento Público, responda:

Qual princípio orçamentário exige que a lei orçamentária anual contenha apenas a previsão da receita e a fixação da despesa, vedando dispositivos estranhos?
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Resposta

Exclusividade.

Determina que a LOA trate exclusivamente da previsão da receita e da fixação da despesa, impedindo a inclusão de matérias estranhas ao objeto orçamentário. Há exceções constitucionais, como a autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

Exemplo:
Um estado não pode inserir na LOA uma norma que altere regras de licitação; já pode incluir autorização para abrir crédito suplementar destinado a cobrir despesa imprevisível.





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