Flashcard FC389998
Qual princípio orçamentário exige que a lei orçamentária anual contenha apenas a previsão da receita e a fixação da despesa, vedando dispositivos estranhos?
Orçamento Público
IBADE · 2019
Qual princípio orçamentário exige que a lei orçamentária anual contenha apenas a previsão da receita e a fixação da despesa, vedando dispositivos estranhos?
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Resposta
Exclusividade.
Determina que a LOA trate exclusivamente da previsão da receita e da fixação da despesa, impedindo a inclusão de matérias estranhas ao objeto orçamentário. Há exceções constitucionais, como a autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
Exemplo:
Um estado não pode inserir na LOA uma norma que altere regras de licitação; já pode incluir autorização para abrir crédito suplementar destinado a cobrir despesa imprevisível.
Determina que a LOA trate exclusivamente da previsão da receita e da fixação da despesa, impedindo a inclusão de matérias estranhas ao objeto orçamentário. Há exceções constitucionais, como a autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
Exemplo:
Um estado não pode inserir na LOA uma norma que altere regras de licitação; já pode incluir autorização para abrir crédito suplementar destinado a cobrir despesa imprevisível.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/389031
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