Flashcard FC390001
Qual princípio orçamentário exige que a Lei Orçamentária Anual contenha apenas previsão de receitas e fixação de despesas?
Orçamento Público
IBADE · 2019
Qual princípio orçamentário exige que a Lei Orçamentária Anual contenha apenas previsão de receitas e fixação de despesas?
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Resposta
Princípio da exclusividade.A LOA deve manter sua pureza orçamentária, contendo somente estimativa de receitas e fixação de despesas, vedando dispositivos estranhos que comprometam sua finalidade; existem exceções constitucionais, como autorização para abertura de créditos suplementares e para operações de crédito, inclusive antecipação de receita.
Exemplo:
Uma prefeitura inclui na LOA uma cláusula que cria um novo tributo municipal — esse dispositivo é estranho à LOA e não poderia constar. Já a mesma LOA pode autorizar o chefe do Executivo a contratar uma operação de crédito para equilibrar o caixa no exercício, por ser exceção prevista.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/389034
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