Qual princípio orçamentário estabelece que as estimativas de receitas e a fixação de despesas se restringem ao período do exercício financeiro?

Anualidade.

O princípio da anualidade determina que a lei orçamentária tem vigência limitada ao exercício financeiro (em geral o ano civil). Ele delimita as autorizações de gasto e as previsões de receita, permitindo planejamento, controle e avaliação periódica. Compromissos plurianuais só são possíveis por instrumentos específicos, como o PPA, créditos especiais ou outra autorização legal.

Exemplo:
Um município aprova a LOA para 2025 com dotação para compra de material escolar em 2025. Se houver uma obra de reforma de escolas com duração de 2025 a 2026, a LOA de 2025 só autoriza despesas até 2025; para despesas em 2026 é necessária previsão em LOA de 2026 ou autorização por crédito adicional/lei específica, conforme o princípio da anualidade.