Quais são os princípios que (1) exigem registrar receitas e despesas pelo valor integral e (2) vedam a vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa específicos?

Orçamento bruto; Não-afetação de receitas.

Orçamento bruto: obrigação de anotar receitas e despesas pelo montante total, sem deduções, garantindo transparência e controle.

Não-afetação de receitas: proibição de vincular automaticamente receitas tributárias a órgãos, fundos ou despesas específicas, exigindo seu recolhimento ao caixa único e posterior alocação por lei, salvo exceções constitucionais.

Exemplo:
Um município arrecada IPTU de R\$1.200.000. Deve registrar a receita pelo montante \(R\$1.200.000\), sem deduzir parcelas para despesas específicas.
Depois, a LOA pode prever despesas, por exemplo: limpeza urbana prevista em \(R\$300.000\). Mas isso não significa que a receita esteja vinculada automaticamente; a alocação depende da lei orçamentária e não de dedução prévia da receita.