Flashcard FC390008
Qual princípio determina que a LOA contenha apenas normas sobre previsão da receita e fixação da despesa?
Orçamento Público
IBADE · 2018
Qual princípio determina que a LOA contenha apenas normas sobre previsão da receita e fixação da despesa?
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Resposta
Exclusividade.Explicação:
A LOA deve limitar-se às normas diretamente ligadas à previsão da receita e à fixação da despesa, evitando dispositivos estranhos ao objeto orçamentário para preservar clareza, legalidade e controle.
Admite-se, contudo, autorizar medidas que não destoem do objeto orçamentário, como a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito (inclusive por antecipação de receitas).
Exemplo:
Se a LOA incluísse uma disposição que alterasse regras sobre realização de concursos públicos, essa norma seria vedada pelo princípio da exclusividade, pois não trata de previsão de receitas nem de fixação de despesas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/389041
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em