Flashcard FC390009
Qual princípio veda a vinculação prévia de receitas públicas e exige sua centralização no Caixa Único do Tesouro?
Orçamento Público
IBADE · 2018
Qual princípio veda a vinculação prévia de receitas públicas e exige sua centralização no Caixa Único do Tesouro?
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Resposta
Não-afetação de receitas.Explicação:
Proíbe a vinculação de receitas tributárias a órgãos, fundos ou despesas específicas, determinando a centralização da arrecadação no Caixa Único e a alocação por meio da lei orçamentária e da execução regular.
Existem exceções apenas quando expressamente autorizadas pela Constituição ou legislação específica.
Garante unidade e flexibilidade na gestão fiscal, evitando amarras que prejudiquem a distribuição equilibrada dos recursos públicos.
Exemplo:
Se uma prefeitura aprovar lei que reserve automaticamente 5% do IPTU para manutenção de praças, tal vinculação seria vedada pelo princípio da não-afetação: a receita deve entrar no Caixa Único e sua destinação só pode ser feita pela lei orçamentária anual, salvo autorização constitucional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/389042
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