Flashcard FC390011
Qual princípio veda, em regra, a vinculação prévia de receitas públicas a despesas específicas, exigindo que ingressem no caixa único para alocação segundo prioridades orçamentária
Orçamento Público
IBADE · 2016
Qual princípio veda, em regra, a vinculação prévia de receitas públicas a despesas específicas, exigindo que ingressem no caixa único para alocação segundo prioridades orçamentárias?
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Resposta
Não afetação de receitasÉ o princípio que determina que as receitas públicas não tenham destino automático prévio, devendo integrar o caixa único do Tesouro para permitir flexibilidade e alocação racional; vinculações só são admitidas por previsão legal ou constitucional.
Exemplo:
Um município arrecada uma nova taxa sobre eventos turísticos. Se aplicável o princípio, essa receita entra no caixa único e será alocada pelo orçamento conforme prioridades (obra pública, educação, etc.). Não se pode destiná‑la unilateralmente e permanentemente a um único projeto (ex.: reforma de um estádio) sem respaldo legal que permita essa vinculação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/389044
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