Qual princípio orçamentário determina que a Lei Orçamentária Anual contenha apenas a previsão da receita e a fixação da despesa?

Exclusividade

Explicação:
O princípio da Exclusividade impõe que a LOA trate somente de medidas quantitativas de receita e de dotações de despesa, vedando a inclusão de normas gerais, criação de tributos ou dispositivos estranhos ao orçamento. Isso garante clareza, transparência e facilita o controle legislativo e administrativo.

Exemplo:
Uma assembleia legislativa não pode inserir na LOA uma norma que crie um novo imposto estadual; a criação do tributo precisa de lei específica. Na LOA só deve constar a estimativa da receita caso esse tributo venha a ser aprovado por lei própria.