Flashcard FC390037
Que norma ampliou a LDO para exigir equilíbrio entre receitas e despesas, disciplinar transferências e estabelecer controle de custos e avaliação de programas?
Orçamento Público
IBADE · 2019
Que norma ampliou a LDO para exigir equilíbrio entre receitas e despesas, disciplinar transferências e estabelecer controle de custos e avaliação de programas?
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Resposta
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).A LRF ampliou e disciplinou o conteúdo da LDO, impondo que esta contemple o equilíbrio entre receitas e despesas, mecanismos para disciplinar transferências e normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas, visando previsibilidade fiscal e responsabilidade na gestão.
Exemplo:
Um município planeja um programa de ampliação de creches com custo projetado de R\$10.000.000 e receitas adicionais estimadas em R\$8.000.000. Pela exigência de equilíbrio prevista na LRF via LDO, é necessário ajustar o orçamento: reduzir despesas ou aumentar receitas em R\$2.000.000.
Fórmula: \(Receitas \ge Despesas\)
Ex.: Receitas = R\$8.000.000; Despesas = R\$10.000.000 → ajuste = R\$2.000.000.
Também é exigido definir no planejamento critérios de transferência (condições e prestadores) e indicadores de resultado para avaliar se o programa atingiu metas, com controles de custos durante a execução.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/389070
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