Flashcard FC390038
Que lei fixa as metas e prioridades anuais que orientam a LOA e qual norma fiscal supervisiona essa definição?
Orçamento Público
IBADE · 2019
Que lei fixa as metas e prioridades anuais que orientam a LOA e qual norma fiscal supervisiona essa definição?
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Resposta
LDO e LRF.Explicação:
A LDO define as metas e prioridades da administração para o exercício financeiro subsequente e orienta a elaboração da LOA, indicando quais despesas de capital terão prioridade.
A LRF exerce supervisão normativa, impondo limites, procedimentos, exigências de transparência e de planejamento fiscal na elaboração da LDO e da LOA.
Exemplo:
No PPA constam a construção de 2 creches e 1 centro cultural ao longo de 4 anos.
A LDO do próximo exercício decide qual desses projetos terá prioridade de execução no ano seguinte.
A LRF exige que essa decisão observe limites fiscais, metas e estimativas compatíveis com o equilíbrio das contas públicas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/389071
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