Flashcard FC390040
A Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe sobre normas relativas ao controle legislativo e à avaliação da eficiência e da moralidade de projetos de lei encaminhados ao Executivo?
Orçamento Público
IBADE · 2018
A Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe sobre normas relativas ao controle legislativo e à avaliação da eficiência e da moralidade de projetos de lei encaminhados ao Executivo?
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Resposta
Não.A LDO delimita as metas e prioridades da administração pública, orienta a elaboração da LOA, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Questões sobre o funcionamento interno do Legislativo e a apreciação do mérito (eficiência e moralidade) de projetos de lei são competência do próprio Poder Legislativo e não conteúdo da LDO.
Exemplo:
Uma prefeitura aprova sua LDO municipal para orientar o orçamento anual; essa LDO não pode estabelecer regras sobre como a câmara municipal deve avaliar a moralidade de um projeto de lei proposto por um vereador — esse procedimento cabe ao regimento interno da câmara, não à LDO.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/389073
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