Qual a principal função da LDO quanto à legislação tributária e às metas orçamentárias?

Dispõe diretrizes sobre alterações da legislação tributária (sem inovar tributos) e estabelece metas e prioridades, incluindo as despesas de capital do exercício subsequente.

A LDO orienta a atuação anual do Executivo, fornecendo parâmetros e diretrizes fiscais que subsidiem propostas de alteração tributária, sem promulgar mudanças nos tributos por si só.
Também define as metas e prioridades da administração pública e delimita as despesas de capital a serem consideradas na elaboração da LOA para o ano seguinte.

Exemplo:
Na LDO, o governo inclui a diretriz de "priorizar investimentos em infraestrutura digital" e fixa a meta de ampliar conectividade em áreas rurais. Com isso, prepara-se uma proposta legislativa de incentivo tributário a empresas de banda larga (encaminhada ao Legislativo) e a LOA passa a prever as despesas de capital para implantação de torres e cabos no exercício seguinte.