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Flashcard FC390043

Qual é a natureza jurídica da LDO e quem tem iniciativa para apresentá-la?

Orçamento Público

IBADE · 2016

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Orçamento Público, responda:

Qual é a natureza jurídica da LDO e quem tem iniciativa para apresentá-la?
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Resposta

Lei ordinária, de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.

Explicação:
A LDO é aprovada como lei ordinária elaborada pelo Executivo e serve para orientar a elaboração do PPA e da LOA, fixando diretrizes, objetivos e metas e coordenando as políticas fiscais antes da apreciação pelo Legislativo.

Exemplo:
Um prefeito envia à Câmara Municipal um projeto de LDO que prioriza investimentos em saneamento e educação. Após aprovação da LDO, a equipe orçamentária do Executivo elabora a LOA alinhada às metas e programas definidos na LDO, e a Câmara vota a LOA com base nessas diretrizes.





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