Flashcard FC390045
Quando são admitidas emendas ao projeto de lei do orçamento que alterem dotação para despesa de custeio?
Orçamento Público
IBADE · 2023
Quando são admitidas emendas ao projeto de lei do orçamento que alterem dotação para despesa de custeio?
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Resposta
Somente quando for comprovada inexatidão da proposta.Explicação:
A regra veda que o Legislativo altere escolhas orçamentárias de custeio, havendo, porém, uma exceção técnica: é possível emendar para corrigir erro ou inexatidão comprovada na proposta original, não para alterar opção de política pública ou aumentar despesas por conveniência.
Exemplo:
Um órgão enviou dotação de R$10.000,00 para material de expediente por erro de digitação; o valor correto deveria ser R$100.000,00. Com documentação que comprove a falha (nota técnica e planilha), pode-se emendar para ajustar de R$10.000,00 para R$100.000,00 — diferença de \(100000 - 10000 = 90000\).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/389078
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