Flashcard FC390048
A Lei Orçamentária pode consignar dotações globais que atendam indiferentemente despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras?
Orçamento Público
IBADE · 2022
A Lei Orçamentária pode consignar dotações globais que atendam indiferentemente despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras?
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Resposta
Não.Explicação:
A LOA, em regra, não deve prever dotações globais que atendam indistintamente categorias distintas de gasto; as dotações devem ser individualizadas por natureza de despesa para garantir transparência e permitir o controle da execução orçamentária.
Há previsão legal de exceção em casos específicos, mas a regra é a discriminação das despesas para evitar diluição de responsabilidades e possibilitar acompanhamento por finalidade e categoria de gasto.
exemplo:
Incorreto: Dotação única de R$ 1.200.000 para "Manutenção e Serviços" (atende pessoal, material e terceirizados de forma indistinta).
Correto: Discriminar em dotações específicas —
• Manutenção de prédios: R$ 300.000
• Serviços de limpeza (terceirizados): R$ 200.000
• Material de consumo: R$ 150.000
• Contratação de serviços técnicos: R$ 550.000
Essa discriminação permite saber quem é responsável por cada gasto e facilita o acompanhamento e controle.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/389081
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