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Flashcard FC390049

Por que um sumário geral que apresenta apenas as receitas não integra a Lei Orçamentária Anual?

Orçamento Público

IBADE · 2022

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Orçamento Público, responda:

Por que um sumário geral que apresenta apenas as receitas não integra a Lei Orçamentária Anual?
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Resposta

Porque a LOA exige a apresentação conjunta de receitas e despesas; omitir despesas torna o sumário incompleto e fere os princípios de unidade, universalidade e transparência.

Explicação:
A Lei Orçamentária deve evidenciar a política econômico‑financeira e o programa de trabalho do governo.
Um sumário que contenha só as fontes de receita impossibilita avaliar como esses recursos serão aplicados, comprometendo a análise da política pública.
Além disso, a ausência das despesas viola os princípios da unidade (peça orçamentária única), universalidade (abranger todas as receitas e despesas) e da transparência (clareza sobre alocação dos recursos).

Exemplo:
Sumário inválido (apenas receitas):
Receitas:
- Impostos: 100.000.000
- Transferências: 50.000.000
- Outras: 10.000.000

Esse sumário não permite saber para quais áreas serão destinados os 160.000.000.

Sumário válido (receitas e despesas por função):
Receitas totais: 160.000.000
Despesas por função:
- Saúde: 70.000.000
- Educação: 50.000.000
- Administração: 40.000.000

Assim fica evidente a política e o programa do governo, possibilitando controle e transparência.





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