Quais emendas ao projeto de lei orçamentária são vedadas para preservar a técnica e a responsabilidade fiscal?

Emenda vedada: Emendas que alterem dotação de custeio sem prova de inexatidão; que concedam dotação para início de obra sem projeto aprovado; que criem dotação para instalação/funcionamento de serviço não previamente criado; e que ultrapassem os quantitativos fixados para auxílios e subvenções.

Explicação:
• Despesa de custeio: só se admite alteração se houver prova de inexatidão da proposta original.
• Início de obra: não se autoriza dotação para começar obra sem projeto aprovado pelos órgãos competentes.
• Instalação/funcionamento: não se cria dotação para serviço que não exista previamente, evitando despesas não previstas em planejamento.
• Auxílios/subvenções: não se pode conceder dotação acima dos quantitativos previamente fixados em resolução legislativa.

Exemplo:
Um parlamentar propõe emenda que abre dotação para a criação e funcionamento de um "Centro Municipal de Tecnologia" e também para iniciar a construção do prédio sem que haja aprovação do projeto executivo. Essa emenda é vedada porque: cria dotação para um serviço não previamente criado e autoriza início de obra sem projeto aprovado, além de incluir despesas de custeio sem comprovar inexatidão da proposta original.