Flashcard FC390063
O que deve constar no quadro discriminativo da receita integrante da Lei do Orçamento?
Orçamento Público
IBADE · 2020
O que deve constar no quadro discriminativo da receita integrante da Lei do Orçamento?
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Resposta
Deve constar a origem das receitas por fontes e a legislação que as autoriza.
Explicação:
O quadro deve discriminar as receitas segundo suas fontes (por ex.: receitas tributárias, patrimoniais, transferências, receitas de capital) e indicar a legislação que fundamenta cada verba, permitindo relacionar cada previsão ao seu respaldo jurídico e avaliar a compatibilidade com o programa de trabalho e os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Exemplo:
Esse quadro permite verificar, por exemplo, se a previsão de R$1.200.000 de ISS tem respaldo na legislação municipal e assim integrar essa receita ao planejamento do programa de trabalho.
Explicação:
O quadro deve discriminar as receitas segundo suas fontes (por ex.: receitas tributárias, patrimoniais, transferências, receitas de capital) e indicar a legislação que fundamenta cada verba, permitindo relacionar cada previsão ao seu respaldo jurídico e avaliar a compatibilidade com o programa de trabalho e os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Exemplo:
| Fonte | Verba estimada (R$) | Legislação/Autorização |
|---|---|---|
| Tributária (ISS) | 1.200.000 | Lei municipal que cria/majora alíquota do ISS |
| Patrimonial (aluguéis) | 150.000 | Contrato de locação / lei que autoriza alienação/locação |
| Transferências (FPE) | 800.000 | Lei complementar que disciplina repasses |
| Operações de crédito | 300.000 | Autorização legislativa específica |
Esse quadro permite verificar, por exemplo, se a previsão de R$1.200.000 de ISS tem respaldo na legislação municipal e assim integrar essa receita ao planejamento do programa de trabalho.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/389096
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