Flashcard FC390064
Quais documentos acompanham a Lei de Orçamento como anexos informativos e não integram seu corpo normativo?
Orçamento Público
IBADE · 2020
Quais documentos acompanham a Lei de Orçamento como anexos informativos e não integram seu corpo normativo?
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Resposta
Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.Explicação:
Os quadros demonstrativos mostram a origem e a previsão das receitas; os planos de aplicação detalham a destinação e uso dos fundos especiais. Ambos acompanham a LOA como anexos para transparência e controle, sem criar normas vinculantes no texto da lei.
Exemplo:
Um município cria um fundo de mobilidade urbana alimentado por uma tarifa especial prevista em receitas de trânsito: o quadro demonstrativo prevê R$ 10.000.000 de receitas do fundo; o plano de aplicação detalha que serão destinados R$ 6.000.000 à manutenção e R$ 4.000.000 a investimentos, garantindo que receitas e aplicações estejam compatíveis: \(10.000.000 = 6.000.000 + 4.000.000\).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/389097
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