Flashcard FC390066
A Lei Orçamentária Anual cria direitos subjetivos imediatamente exigíveis judicialmente?
Orçamento Público
IBADE · 2019
A Lei Orçamentária Anual cria direitos subjetivos imediatamente exigíveis judicialmente?
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Resposta
Não. A LOA autoriza e programa receitas e despesas para o exercício, mas não gera, por si só, direito subjetivo exigível.Explicação:
A LOA é uma lei ordinária formal que prevê receitas e autoriza gastos com caráter programático e temporário.
A execução depende de atos administrativos subsequentes (programação, empenho, liquidação) e da disponibilidade financeira; portanto a simples previsão orçamentária é uma autorização administrativa, não um título executivo.
Exemplo:
Uma cidade inclui na LOA verba para construção de uma creche. O construtor contratado não pode obter pagamento imediato apenas com a previsão na LOA; é necessário o contrato, o empenho e a liquidação, e a existência de recursos disponíveis para que o valor se torne exigível.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/389099
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