Flashcard FC390072
Qual instrumento legal anual fixa despesas e prevê receitas para o exercício financeiro?
Orçamento Público
IBADE · 2018
Qual instrumento legal anual fixa despesas e prevê receitas para o exercício financeiro?
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Resposta
Orçamento anual (Lei Orçamentária Anual - LOA).Explicação:
A LOA contém a estimativa das receitas e a fixação das despesas para o exercício financeiro, sendo aprovada pelo Poder Legislativo, vinculando a execução orçamentária e permitindo controle, transparência e responsabilidade fiscal.
Exemplo:
Um governo estadual estima receitas de R$ 1.000.000.000 para o ano e, pela LOA, fixa despesas: Saúde R$ 300.000.000, Educação R$ 400.000.000, Segurança R$ 200.000.000, Demais R$ 100.000.000. Essa lei autoriza esses gastos e permite que a Assembleia Legislativa fiscalize a execução.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/389105
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