Qual a natureza jurídica da LOA e por que ela é considerada transitória?

Resposta

Lei ordinária, de natureza transitória: estima receitas e fixa despesas para o exercício financeiro subsequente.

Explicação:
A LOA é elaborada anualmente pelo Executivo, com base no PPA e orientada pela LDO, e deve ser aprovada pelo Legislativo.
Por vincular as dotações a um único exercício financeiro, sua vigência é limitada a esse ano, autorizando despesas, organizando programas e disciplinando a abertura de créditos adicionais apenas para o período referido.

Exemplo:
Um estado aprova a LOA para 2026 estimando receitas de R$ 500.000.000 e fixando despesas nesse montante para programas de saúde e educação em 2026.
Essas autorizações e dotações valem somente para 2026; para 2027 será necessária nova LOA com novas estimativas e fixações orçamentárias.