Qual o tipo de lei que disciplina o exercício financeiro e aspectos fundamentais do regime orçamentário, incluindo a organização do PPA, LDO e LOA?

Lei complementar.

Explicação:
A Constituição reserva à lei complementar a regulação do exercício financeiro, da vigência, dos prazos e da elaboração/organização dos instrumentos orçamentários (PPA, LDO e LOA), garantindo regras comuns e segurança jurídica na elaboração e execução orçamentária.

Exemplo:
Uma lei complementar estadual estabelece que o exercício financeiro será anual (1º de janeiro a 31 de dezembro), fixa o calendário para envio das propostas orçamentárias pelo Executivo (por exemplo, envio da LDO até abril do ano anterior e da LOA até agosto) e define critérios uniformes de apresentação e agrupamento de programas e receitas para todas as secretarias. Isso obriga os órgãos a seguir o mesmo padrão e permite que a Assembleia avalie as propostas segundo regras claras.