Qual é o objetivo central da avaliação de conformidade e legalidade das despesas públicas?

Resposta

Verificar se os gastos estão em conformidade com as normas legais e regulatórias vigentes.

Explicação:
Consiste em confrontar atos e documentos com leis, decretos, normas administrativas, instruções normativas e contratos, verificando: existência de autorização orçamentária, regularidade formal e material da despesa, observância de procedimentos de licitação, habilitação de fornecedores e compatibilidade com as finalidades previstas.
Emprega-se auditoria, análise documental e cruzamento de informações para subsidiar decisões de controle, responsabilização e correção de irregularidades.

Exemplo:
Uma secretaria estadual paga um serviço de limpeza por dispensa de licitação sem justificar a hipótese legal e sem dotação orçamentária suficiente. A auditoria documental constata a falta de fundamento para a dispensa e a ausência de cobertura orçamentária, indicando irregularidade e recomendando a adoção de medidas corretivas e responsabilização.